Garantia legal em Encruzilhada do Sul, RS

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Para quem vive em Encruzilhada do Sul/RS, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Encruzilhada do Sul têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a subseção da OAB RS da região.

Sendo Encruzilhada do Sul um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Encruzilhada do Sul — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Encruzilhada do Sul, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Pinheiro Machado, Amaral Ferrador e Piratini — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.