Garantia legal em Contagem, MG

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Em Contagem/MG, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A OAB MG mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Contagem; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Minas Gerais o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Contagem um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. O passo mais seguro é falar com um advogado de Contagem (MG) sobre a sua situação específica antes de agir.

Quem está em Contagem pode considerar também profissionais de Vespasiano, Ibirité e Sarzedo, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.