Garantia legal em Baixo Guandu, ES

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Para quem vive em Baixo Guandu/ES, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo concentram a maior parte dos atos. Em Baixo Guandu e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Espírito Santo, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB ES para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Baixo Guandu um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Baixo Guandu e conheça a Justiça do Espírito Santo.

Quem está em Baixo Guandu pode considerar também profissionais de Pancas, Governador Lindenberg e Colatina, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.