Garantia legal e contratual em Nova Crixás, GO

Explicação

Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor conta com dois tipos de garantia que se somam. A garantia legal é a mínima assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer promessa: o produto tem de servir ao que se destina, e há prazos para reclamar de defeitos aparentes ou ocultos.

Os prazos da garantia legal costumam ser de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados, no caso de vício oculto, a partir do momento em que o defeito aparece. Esses prazos existem mesmo que a loja nada prometa.

Já a garantia contratual é um extra oferecido de forma voluntária pelo fornecedor ou fabricante — como o famoso um ano de garantia do fabricante ou a garantia estendida vendida à parte. Ela se soma à garantia legal e deve vir por escrito, com termo claro sobre o que cobre.

Na dúvida sobre prazos e coberturas, guarde a nota fiscal e o termo de garantia e, se o problema não for resolvido, procure o Procon ou orientação jurídica.

Morador de Nova Crixás, no GO? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, respeitando os prazos previstos em lei. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Nova Crixás têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Goiás e a subseção da OAB GO da região.

Sendo Nova Crixás um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Nova Crixás/GO conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Nova Crixás pode considerar também profissionais de Novo Planalto, Mundo Novo e Crixás, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.