Garantia legal e contratual em Monsenhor Tabosa, CE

Explicação

Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor conta com dois tipos de garantia que se somam. A garantia legal é a mínima assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer promessa: o produto tem de servir ao que se destina, e há prazos para reclamar de defeitos aparentes ou ocultos.

Os prazos da garantia legal costumam ser de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados, no caso de vício oculto, a partir do momento em que o defeito aparece. Esses prazos existem mesmo que a loja nada prometa.

Já a garantia contratual é um extra oferecido de forma voluntária pelo fornecedor ou fabricante — como o famoso um ano de garantia do fabricante ou a garantia estendida vendida à parte. Ela se soma à garantia legal e deve vir por escrito, com termo claro sobre o que cobre.

Na dúvida sobre prazos e coberturas, guarde a nota fiscal e o termo de garantia e, se o problema não for resolvido, procure o Procon ou orientação jurídica.

Para quem vive em Monsenhor Tabosa/CE, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Ceará concentram a maior parte dos atos. A OAB CE mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Monsenhor Tabosa; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Ceará o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Monsenhor Tabosa um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Monsenhor Tabosa e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Monsenhor Tabosa, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Ararendá, Tamboril e Quiterianópolis — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.