Garantia legal e contratual em Itaberaí, GO

Explicação

Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor conta com dois tipos de garantia que se somam. A garantia legal é a mínima assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer promessa: o produto tem de servir ao que se destina, e há prazos para reclamar de defeitos aparentes ou ocultos.

Os prazos da garantia legal costumam ser de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados, no caso de vício oculto, a partir do momento em que o defeito aparece. Esses prazos existem mesmo que a loja nada prometa.

Já a garantia contratual é um extra oferecido de forma voluntária pelo fornecedor ou fabricante — como o famoso um ano de garantia do fabricante ou a garantia estendida vendida à parte. Ela se soma à garantia legal e deve vir por escrito, com termo claro sobre o que cobre.

Na dúvida sobre prazos e coberturas, guarde a nota fiscal e o termo de garantia e, se o problema não for resolvido, procure o Procon ou orientação jurídica.

Quem pesquisa esse tema em Itaberaí (GO) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública de Goiás, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB GO, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.

Sendo Itaberaí um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Itaberaí/GO conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Além de Itaberaí, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Jaraguá, Anápolis e Brazabrantes — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.