Garantia legal e contratual em Bacurituba, MA

Explicação

Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor conta com dois tipos de garantia que se somam. A garantia legal é a mínima assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer promessa: o produto tem de servir ao que se destina, e há prazos para reclamar de defeitos aparentes ou ocultos.

Os prazos da garantia legal costumam ser de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados, no caso de vício oculto, a partir do momento em que o defeito aparece. Esses prazos existem mesmo que a loja nada prometa.

Já a garantia contratual é um extra oferecido de forma voluntária pelo fornecedor ou fabricante — como o famoso um ano de garantia do fabricante ou a garantia estendida vendida à parte. Ela se soma à garantia legal e deve vir por escrito, com termo claro sobre o que cobre.

Na dúvida sobre prazos e coberturas, guarde a nota fiscal e o termo de garantia e, se o problema não for resolvido, procure o Procon ou orientação jurídica.

Em Bacurituba/MA, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública do Maranhão, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB MA — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo Bacurituba um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Bacurituba/MA conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Além de Bacurituba, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Guimarães, Apicum-Açu e Alcântara — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.