Extravio de bagagem em Januário Cicco, RN

Explicação

Extravio de bagagem é a perda, o atraso na entrega ou a avaria da mala que estava sob os cuidados da companhia aérea. Como o transporte da bagagem é obrigação da empresa, o passageiro tem direito à reparação pelos prejuízos, que podem incluir os bens perdidos (dano material) e o transtorno sofrido (dano moral), conforme o caso.

O primeiro passo é registrar a ocorrência ainda no aeroporto, por meio do relatório de irregularidade de bagagem (o RIB), e guardar o comprovante. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê prazos para a companhia localizar e devolver a mala e situações de assistência ao passageiro; passado o prazo sem devolução, a bagagem é considerada extraviada.

Em voos nacionais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o passageiro deve buscar comprovar o conteúdo e o valor dos itens. Em voos internacionais, a indenização por dano material segue limites de convenções internacionais, o que torna importante declarar objetos de maior valor no embarque.

Guarde o cartão de embarque, o RIB e notas dos itens perdidos. Se a companhia não resolver administrativamente, é possível acionar o Juizado Especial ou procurar um advogado.

Para moradores de Januário Cicco, no RN, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A OAB RN mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Januário Cicco; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Norte o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Januário Cicco um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Januário Cicco (RN) sobre a sua situação específica antes de agir.

Vale lembrar que Januário Cicco integra a mesma microrregião de Várzea, Jundiá e Bom Jesus; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.