Extravio de bagagem em Campestre da Serra, RS

Explicação

Extravio de bagagem é a perda, o atraso na entrega ou a avaria da mala que estava sob os cuidados da companhia aérea. Como o transporte da bagagem é obrigação da empresa, o passageiro tem direito à reparação pelos prejuízos, que podem incluir os bens perdidos (dano material) e o transtorno sofrido (dano moral), conforme o caso.

O primeiro passo é registrar a ocorrência ainda no aeroporto, por meio do relatório de irregularidade de bagagem (o RIB), e guardar o comprovante. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê prazos para a companhia localizar e devolver a mala e situações de assistência ao passageiro; passado o prazo sem devolução, a bagagem é considerada extraviada.

Em voos nacionais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o passageiro deve buscar comprovar o conteúdo e o valor dos itens. Em voos internacionais, a indenização por dano material segue limites de convenções internacionais, o que torna importante declarar objetos de maior valor no embarque.

Guarde o cartão de embarque, o RIB e notas dos itens perdidos. Se a companhia não resolver administrativamente, é possível acionar o Juizado Especial ou procurar um advogado.

Para moradores de Campestre da Serra, no RS, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A OAB RS mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Campestre da Serra; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Campestre da Serra um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Campestre da Serra — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Na região de Campestre da Serra (RS), municípios como Bom Jesus, Jaquirana e Esmeralda compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.