Extravio de bagagem em Buenos Aires, PE

Explicação

Extravio de bagagem é a perda, o atraso na entrega ou a avaria da mala que estava sob os cuidados da companhia aérea. Como o transporte da bagagem é obrigação da empresa, o passageiro tem direito à reparação pelos prejuízos, que podem incluir os bens perdidos (dano material) e o transtorno sofrido (dano moral), conforme o caso.

O primeiro passo é registrar a ocorrência ainda no aeroporto, por meio do relatório de irregularidade de bagagem (o RIB), e guardar o comprovante. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê prazos para a companhia localizar e devolver a mala e situações de assistência ao passageiro; passado o prazo sem devolução, a bagagem é considerada extraviada.

Em voos nacionais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o passageiro deve buscar comprovar o conteúdo e o valor dos itens. Em voos internacionais, a indenização por dano material segue limites de convenções internacionais, o que torna importante declarar objetos de maior valor no embarque.

Guarde o cartão de embarque, o RIB e notas dos itens perdidos. Se a companhia não resolver administrativamente, é possível acionar o Juizado Especial ou procurar um advogado.

Na prática, em Buenos Aires/PE, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. A OAB PE mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Buenos Aires; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Pernambuco o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Buenos Aires um município do interior de Pernambuco, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Recife, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Buenos Aires e conheça a Justiça de Pernambuco.

Além de Buenos Aires, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Timbaúba, Paudalho e Aliança — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.