Extravio de bagagem em América Dourada, BA

Explicação

Extravio de bagagem é a perda, o atraso na entrega ou a avaria da mala que estava sob os cuidados da companhia aérea. Como o transporte da bagagem é obrigação da empresa, o passageiro tem direito à reparação pelos prejuízos, que podem incluir os bens perdidos (dano material) e o transtorno sofrido (dano moral), conforme o caso.

O primeiro passo é registrar a ocorrência ainda no aeroporto, por meio do relatório de irregularidade de bagagem (o RIB), e guardar o comprovante. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê prazos para a companhia localizar e devolver a mala e situações de assistência ao passageiro; passado o prazo sem devolução, a bagagem é considerada extraviada.

Em voos nacionais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o passageiro deve buscar comprovar o conteúdo e o valor dos itens. Em voos internacionais, a indenização por dano material segue limites de convenções internacionais, o que torna importante declarar objetos de maior valor no embarque.

Guarde o cartão de embarque, o RIB e notas dos itens perdidos. Se a companhia não resolver administrativamente, é possível acionar o Juizado Especial ou procurar um advogado.

Para quem vive em América Dourada/BA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça da Bahia concentram a maior parte dos atos. A OAB BA mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de América Dourada; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública da Bahia o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo América Dourada um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda América Dourada e região.

Quem está em América Dourada pode considerar também profissionais de Irecê, Lapão e Ibititá, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.