Busca e apreensão de veículo em Caracaraí, RR

Explicação

Quando alguém compra um carro ou uma moto financiados com garantia de alienação fiduciária, o bem fica em nome do comprador, mas em garantia do banco ou da financeira até a quitação. Se as parcelas atrasam e o devedor é notificado sem regularizar, o credor pode entrar com a ação de busca e apreensão do veículo.

Reconhecida a mora (o atraso) e concedida a liminar, o veículo pode ser apreendido logo no início do processo. Por isso é uma ação rápida, com regras próprias previstas em lei específica sobre alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969).

O devedor costuma ter a chance de quitar a dívida para reaver o carro (a chamada purgação da mora), dentro do prazo e das condições que a lei e a jurisprudência admitem. Também pode apresentar defesa, discutindo, por exemplo, encargos e cobranças que considere indevidos.

Perder o carro e ainda continuar devendo é um risco real quando nada é feito. Ao receber a notificação ou a citação, reúna o contrato e os comprovantes de pagamento e procure sempre um advogado com urgência, porque os prazos são curtos.

Para moradores de Caracaraí, no RR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima. A OAB RR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Caracaraí; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Roraima o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Caracaraí um município do interior de Roraima, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Boa Vista, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Caracaraí — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Caracaraí, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Rorainópolis, Caroebe e Mucajaí — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.