Bem de família em Nova Santa Rosa, PR

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Para moradores de Nova Santa Rosa, no PR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná. Para orientação gratuita, Nova Santa Rosa conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Paraná (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB PR e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Nova Santa Rosa um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. O passo mais seguro é falar com um advogado de Nova Santa Rosa (PR) sobre a sua situação específica antes de agir.

Vale lembrar que Nova Santa Rosa integra a mesma microrregião de São Pedro do Iguaçu, Tupãssi e Iracema do Oeste; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.