Como calcular a pensão alimentícia em Miguel Calmon?
Família
Como calcular a pensão alimentícia em Miguel Calmon: valor, revisão e atraso
Guia aplicado a Miguel Calmon, BA
Calcular a pensão alimentícia não segue tabela pronta nem percentual fixo em lei: o valor nasce do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga — o chamado binômio alimentar. Este guia explica, em linguagem simples, como esse cálculo funciona na prática, quais percentuais os juízes costumam aplicar, como pedir revisão quando a vida muda, o que acontece quando a pensão atrasa (incluindo a prisão civil) e como fazer um acordo válido sem brigar na Justiça.
Equipe AdvAqui
04 de julho de 2026
Conteúdo informativo
Como este guia se aplica em Miguel Calmon, BA
Em Miguel Calmon/BA, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça da Bahia. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública da Bahia, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB BA, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.
Sendo Miguel Calmon um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Miguel Calmon consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Na região de Miguel Calmon (BA), municípios como São José do Jacuípe, Caldeirão Grande e Saúde compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Miguel Calmon — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Miguel Calmon.
Como o valor da pensão alimentícia é definido?
O Código Civil manda fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga. Na prática, o juiz (ou o acordo entre as partes) olha para dois pratos da balança:
Necessidade de quem recebe — idade do filho, escola, alimentação, saúde, moradia, transporte, atividades, remédios de uso contínuo e o padrão de vida que a criança tinha antes da separação
Possibilidade de quem paga — renda comprovada, outros filhos e dependentes, despesas essenciais próprias e sinais exteriores de riqueza (carro, viagens, imóveis) quando a renda declarada não fecha com o estilo de vida
Proporcionalidade — o valor não pode sacrificar o sustento de quem paga nem deixar de atender o essencial de quem recebe; os dois genitores contribuem, cada um na medida das suas condições
Importante: quem fica com a guarda também contribui — só que de forma direta, 'in natura', com a rotina de cuidados, moradia e alimentação do dia a dia. A pensão em dinheiro é a parte de quem não mora com o filho.
Existe percentual fixo? O que os juízes aplicam na prática
Não existe percentual mínimo nem máximo em lei — qualquer número que você viu por aí ('a lei manda pagar 30%') é mito. O que existe é um costume forense: para um filho, os valores mais comuns ficam entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos de quem paga; havendo mais filhos, o percentual total costuma subir, mas não cresce na mesma proporção (dois filhos não significam automaticamente 60%). Cada caso é decidido pelas provas de necessidade e possibilidade.
A forma de fixar também varia conforme a situação de quem paga:
Percentual do salário líquido — comum para quem tem carteira assinada; permite o desconto direto em folha de pagamento, o jeito mais seguro de receber
Valor fixo em salários mínimos — comum para autônomos, informais e empresários, porque se atualiza sozinho todo ano com o reajuste do mínimo
Modelo híbrido — um valor em dinheiro mais obrigações pagas diretamente, como plano de saúde e mensalidade escolar
E se quem paga está desempregado ou não tem renda fixa?
Existe um percentual mínimo ou máximo de pensão previsto em lei?+
Não. A lei manda apenas equilibrar a necessidade de quem recebe com a possibilidade de quem paga. Os percentuais de 20% a 30% dos rendimentos líquidos para um filho são costume da prática forense, não regra — o juiz pode fixar acima ou abaixo conforme as provas.
Quem está desempregado paga pensão?+
Sim. O desemprego não extingue a obrigação — nesses casos a pensão costuma ser fixada em fração do salário mínimo. Quem perdeu o emprego deve pedir a revisão judicial do valor; parar de pagar por conta própria gera dívida e risco de prisão.
Atrasar quantas parcelas pode levar à prisão?+
O rito da prisão alcança as 3 últimas parcelas vencidas antes da execução, mais as que vencerem durante o processo. Intimado, o devedor tem 3 dias para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade — se não o fizer, a prisão civil pode ser decretada por 1 a 3 meses.
A pensão incide sobre o 13º salário?+
Em regra, sim: quando fixada em percentual da remuneração, a pensão incide sobre 13º, férias com o terço e verbas habituais, salvo previsão diferente na decisão ou no acordo. Sobre verbas indenizatórias, como FGTS, depende do que ficou definido no título.
Filho que fez 18 anos perde a pensão automaticamente?
Advogados em Miguel Calmon
Profissionais cadastrados em Miguel Calmon, prontos para atender.
O desemprego não extingue a obrigação — filho não deixa de comer porque o pagamento da pensão ficou difícil. Nesses casos, a Justiça costuma fixar a pensão em fração do salário mínimo (algo como 15% a 30% do mínimo é frequente, sempre conforme o caso), presumindo que toda pessoa adulta tem capacidade de gerar alguma renda. Para autônomos que declaram pouco mas vivem bem, o juiz pode considerar os sinais exteriores de riqueza e até quebrar sigilos para apurar a renda real.
A pensão incide sobre 13º, férias e horas extras?
Quando a pensão é fixada em percentual da remuneração, a jurisprudência entende que ela incide também sobre 13º salário, férias com o terço constitucional e verbas habituais como horas extras — salvo se a decisão ou o acordo disser expressamente o contrário. Sobre verbas de natureza indenizatória (como FGTS e multa rescisória) há divergência, e a resposta depende do que ficou escrito no título. Por isso, na hora do acordo, vale detalhar por escrito sobre o que o percentual incide — evita anos de discussão.
Como pedir revisão da pensão (para aumentar ou diminuir)?
O valor da pensão não é eterno: sempre que a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga mudar de forma relevante, cabe ação revisional. Exemplos de quem paga: desemprego prolongado, doença que reduz a capacidade de trabalho, nascimento de outro filho. Exemplos de quem recebe: entrada na escola particular, tratamento de saúde, adolescência (custos maiores). A revisão vale dali para frente — não devolve nem perdoa parcelas passadas.
Pensão atrasada: execução, protesto e prisão civil
A pensão alimentícia é a única dívida no Brasil que ainda leva o devedor à prisão. Quando o pagamento atrasa, quem recebe pode executar a dívida por dois caminhos:
Rito da prisão — para as 3 últimas parcelas vencidas antes do pedido, mais as que vencerem durante o processo: o devedor é intimado a pagar tudo em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta; se não convencer, o juiz pode decretar prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns
Rito da penhora — para dívidas mais antigas: bloqueio de contas e aplicações, penhora de bens e até de parte do salário
Medidas adicionais — protesto da dívida em cartório e inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa)
Dois avisos importantes: a prisão não apaga a dívida — solto, o devedor continua devendo tudo, com juros e correção; e justificativas genéricas ('estou desempregado', 'a situação está difícil') não impedem a prisão — a impossibilidade de pagar precisa ser provada de forma concreta.
Acordo extrajudicial: dá para resolver sem processo?
Dá, e costuma ser o caminho mais rápido e barato quando existe diálogo. Um acordo de pensão por escrito, assinado pelas partes e referendado pelos advogados de cada um, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, vale como título executivo — ou seja, se for descumprido, pode ser executado direto, sem precisar de um processo para 'provar' a dívida. Ainda assim, muitos casais preferem levar o acordo para homologação do juiz, o que agrega segurança, principalmente quando envolve filhos menores. Sessões de mediação, inclusive nos CEJUSCs do fórum, são gratuitas e ajudam a chegar num valor realista.
Até quando a pensão é devida?
A maioridade (18 anos) não encerra a pensão automaticamente — o corte depende de decisão judicial, com direito de o filho se manifestar. Na prática, filhos que estudam (faculdade ou curso técnico) costumam manter a pensão até concluir os estudos, em geral até a faixa dos 24 anos, conforme o caso. A pensão entre ex-cônjuges, quando fixada, tende a ser temporária — o tempo de se recolocar no mercado. E a obrigação alimentar é via de mão dupla na família: filhos adultos podem ser obrigados a pagar alimentos aos pais idosos que necessitem, e os avós podem ser chamados a complementar a pensão dos netos quando os pais comprovadamente não conseguem pagar.
Quando procurar um advogado?
Procure orientação para fixar a pensão pela primeira vez, para revisar um valor que ficou fora da realidade, para executar parcelas atrasadas ou para se defender de uma execução. Um advogado de família sabe montar a prova da necessidade e da real capacidade financeira — que é onde essas ações se ganham ou se perdem — e desenhar acordos que evitam anos de litígio. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública, e o pedido de pensão costuma tramitar com prioridade quando envolve criança.
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Não. O fim da pensão depende de decisão judicial, com oportunidade de o filho se manifestar. Filhos cursando faculdade ou curso técnico costumam manter a pensão até concluir os estudos, conforme a análise do caso.
Acordo de pensão feito 'no papel' entre os pais vale?+
Um acordo escrito e referendado pelos advogados, pela Defensoria ou pelo Ministério Público vale como título executivo. Acordos meramente verbais ou sem referendo são frágeis: difíceis de provar e de executar. O ideal é formalizar e, de preferência, homologar em juízo.
OAB/MG 203193 · Civil
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