Como limpar o nome negativado em Penha: SPC e Serasa

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Passo 3 — Negocie a dívida pelos canais oficiais

Para dívidas dentro do prazo, a saída é negociar — e o mercado de renegociação nunca teve tanto desconto. Use apenas canais oficiais:

• Serasa Limpa Nome e plataforma do SPC — feirões com descontos que frequentemente passam de 50% para pagamento à vista
• Canais do próprio credor — site, aplicativo e centrais de renegociação de bancos e lojas
• Consumidor.gov.br — plataforma pública para negociar e registrar reclamação formal contra a empresa
• Mutirões do Procon e semanas nacionais de renegociação
• Regras de ouro: peça o desconto à vista antes de aceitar parcelamento, exija o acordo por escrito (boleto oficial em nome do credor), guarde todos os comprovantes e desconfie de boleto enviado por WhatsApp

Passo 4 — Pagou? Exija a baixa em 5 dias úteis

Quitada a dívida (ou paga a entrada do acordo, conforme o combinado), a negativação não pode continuar. O STJ firmou o entendimento de que cabe ao credor providenciar a exclusão do nome em até 5 dias úteis a partir do pagamento. Se o prazo passar e o registro continuar, guarde o comprovante e cobre formalmente o credor e o cadastro — a manutenção indevida do nome após a quitação é fonte clássica de indenização por dano moral.

Negativação indevida: quando cabe indenização por dano moral

Nem toda negativação é legítima. Geram direito à exclusão imediata e, em regra, à indenização por dano moral:

• Dívida que não existe — cobrança de contrato que você nunca assinou, serviço nunca contratado
• Fraude com seu CPF — negativação por dívida feita por golpista em seu nome
• Dívida já paga — inclusão ou manutenção do registro após a quitação
• Dívida caducada — registro mantido além dos 5 anos
• Falta de comunicação prévia — negativação sem o aviso por escrito exigido pelo CDC

Nesses casos, o dano moral é presumido — não é preciso provar sofrimento, porque a restrição indevida de crédito por si só configura o dano. A exceção é a Súmula 385 do STJ: quem já possui outra negativação legítima e anterior não recebe indenização pela inscrição indevida — mas mantém o direito de cancelá-la. Essas ações costumam correr no Juizado Especial Cível, sem custas e, para causas de até 20 salários mínimos, sem obrigação de advogado.

Golpes de 'limpa nome': como reconhecer e fugir

A promessa de limpar seu nome 'em até 72 horas' mediante pagamento antecipado é golpe — e dos mais comuns do país. Sinais de alerta:

• Cobrança antecipada via Pix para pessoa física, com promessa de resultado garantido
• Promessa de 'apagar' dívida legítima do cadastro ou de aumentar o score de crédito — ninguém tem esse poder: a exclusão só acontece pagando, negociando, pelo decurso dos 5 anos ou por decisão judicial
• Suposta 'liminar garantida' ou 'brecha na lei' vendida por perfis de rede social
• Contato por WhatsApp pedindo dados pessoais, senhas ou fotos de documentos
• Se quem oferece o serviço se apresenta como advogado, confira a inscrição no site da OAB — e lembre que advogado sério não promete resultado

Quando procurar um advogado?

Procure orientação quando a negativação for indevida (dívida inexistente, fraude, dívida paga ou caducada) e a empresa não resolver na via administrativa; quando você identificar dívida possivelmente prescrita antes de assinar qualquer acordo; ou quando as dívidas viraram bola de neve — a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite renegociar todas as dívidas de consumo em bloco, num plano de pagamento que preserva o mínimo existencial. O Procon e a Defensoria Pública atendem gratuitamente, e no Juizado Especial as causas menores dispensam custas.

Não. Ninguém consegue apagar dívida legítima de cadastro nem 'turbinar' score de crédito. O nome só sai pagando, negociando, pelo decurso dos 5 anos ou por decisão judicial quando o registro é indevido. Pagamento antecipado com promessa de resultado é o formato clássico do golpe.

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