Guia aplicado a Encantado, RS
Pensão alimentícia no Brasil não é favor — é obrigação legal baseada no binômio necessidade × possibilidade, definido pelo art. 1.694 do Código Civil. Funciona entre pais e filhos, entre ex-cônjuges em casos específicos e até entre filhos adultos e pais idosos sem condição de se sustentar.
Para quem vive em Encantado/RS, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concentram a maior parte dos atos. A OAB RS mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Encantado; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.
Sendo Encantado um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Encantado/RS conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.
Vale lembrar que Encantado integra a mesma microrregião de Arroio do Meio, Forquetinha e Santa Clara do Sul; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Encantado — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Encantado.
O Código Civil não fixa percentual — define o binômio necessidade × possibilidade. Na prática, a Justiça brasileira costuma fixar entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para o sustento de um filho. Esse percentual incide sobre salário, 13º, férias, PLR e outras verbas recorrentes.
Quando o alimentante não tem renda fixa registrada, a Justiça pode fixar a pensão em múltiplos do salário mínimo (ex.: 30% a 50% do salário mínimo nacional). Em alguns casos, calcula com base em sinais externos de riqueza — veículo, imóvel, padrão de vida — quando há sinais de informalidade.
A Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e o CPC oferecem ferramentas duras. As três principais são: protesto da dívida em cartório, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), e, no caso de débito recente (até 3 prestações atrasadas), prisão civil por até 90 dias — sim, prisão mesmo, mecanismo que continua em uso no Brasil.
A pensão provisória (alimentos provisórios, art. 4º da Lei 5.478/68) pode sair em até 10 dias após a entrada da ação, se o pedido vier instruído com prova mínima de paternidade/dependência.
Para o recebedor, sim — desde 2022, após decisão do STF (ADI 5.422), a pensão paga a filhos NÃO é mais tributada como rendimento da criança. Mas o pagador continua podendo deduzir até o limite do IR de pessoa física.
Não automaticamente. A maioridade não extingue a pensão por si só. É preciso ação judicial de exoneração, na qual o pai prova que o filho tem condições próprias ou já não está mais estudando.
Sim. Por meio de ofícios judiciais, o juiz pode pedir extratos bancários, declarações de IR, registros de empresa no CNPJ e movimentação imobiliária no cartório. Em alguns casos, audiência com testemunhas confirma padrão de vida incompatível com o declarado.
Profissionais cadastrados em Encantado, prontos para atender.
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Não é regra. Cabe quando o ex-cônjuge comprova que não tem condições de se sustentar (saúde precária, longo afastamento do mercado de trabalho, idade avançada). Tende a ser temporária — STJ entende que pensão entre adultos saudáveis deve ter prazo razoável para que o ex-cônjuge se reestabeleça.
Art. 1.696 do CC. Pais idosos sem renda têm direito a receber pensão dos filhos com capacidade. Vale também para netos, em casos específicos. É comum em famílias onde um dos filhos sustenta o pai/mãe sozinho — pode-se pedir contribuição dos irmãos por essa via.
Sim. A qualquer momento ambos os lados podem pedir revisão judicial — para mais ou para menos — quando há mudança da situação financeira (desemprego do alimentante, novo casamento com filho, aumento das despesas da criança). Ação de revisão é específica e exige prova da mudança.
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