Guia aplicado a Pinheiro Preto, SC
O Juizado Especial Cível (JEC) é a ferramenta que o consumidor brasileiro tem para resolver disputas de pequeno valor sem o custo de uma ação comum. Causas até 20 salários mínimos dispensam advogado. Funciona — quando bem usado.
Em Pinheiro Preto, como em todo o SC, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. A OAB SC mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Pinheiro Preto; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Santa Catarina o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.
Sendo Pinheiro Preto um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Pinheiro Preto e conheça a Justiça de Santa Catarina.
Vale lembrar que Pinheiro Preto integra a mesma microrregião de Lacerdópolis, Joaçaba e Salto Veloso; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Pinheiro Preto — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Pinheiro Preto.
Lei 9.099/95: até 20 salários mínimos (em 2026, aprox. R$ 28.000) sem advogado. Entre 20 e 40 salários (até R$ 56.000), advogado obrigatório, mas o rito continua mais rápido. Acima disso, vai para vara cível comum.
Todo TJ é organizado por comarca. Cidades pequenas costumam ser ligadas à comarca da cidade-sede. Pelo PJe é possível protocolar 100% online sem deslocamento até a audiência.
Sim, a qualquer momento antes da sentença. Em audiência, pode aceitar acordo da empresa. Desistir antes da audiência é simples (petição de desistência), e não há multa.
Vira revelia — os fatos alegados pelo consumidor são presumidos verdadeiros. A sentença em geral é favorável. Mas a empresa pode recorrer alegando algum vício de citação.
Cabe recurso para Turma Recursal (composta por 3 juízes do JEC). Há custas e, acima de 20 salários mínimos, advogado obrigatório. Costuma valer quando o caso é simples e a sentença ignorou prova clara.
Profissionais cadastrados em Pinheiro Preto, prontos para atender.
O banco me cobrou taxa indevida: como conseguir o dinheiro de volta
Tarifas abusivas, débitos não reconhecidos, cobrança duplicada — como provar, em quem recl…
Como limpar o nome negativado em 2026: passo a passo no SPC e Serasa
Consulte seu CPF de graça, negocie pelos canais oficiais, saiba quando a negativação caduc…
Plano de saúde negou cobertura: o que fazer para conseguir o tratamento
Recusa de exame, cirurgia ou internação? Veja por que muitas negativas são abusivas, como …
Primeira etapa obrigatória. O juiz/conciliador tenta acordo entre as partes. Se houver acordo, vira sentença homologatória e o caso fecha. Se não houver, a audiência de instrução (com testemunhas) é marcada. A maioria dos casos do JEC se resolve em 90 a 180 dias.
Pelo CDC (art. 6º, VIII), o consumidor é parte vulnerável e a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz — significa que, em muitos casos, é a empresa quem tem que provar que NÃO errou, não o consumidor que tem que provar a culpa.
Valores costumam ficar entre R$ 1.000 e R$ 15.000, dependendo do estado e do tipo de violação. Negativação indevida: STJ Súmula 385 limita quando há outras negativações legítimas. Voo cancelado sem comunicação: R$ 3.000 a R$ 8.000 é faixa típica. Pedido exagerado pode ser reduzido pelo juiz.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.