Advogado consumidor em Itabirito, MG — compare e fale direto

Guarde a prova da negativação e da inexistência da dívida. Notifique o credor pedindo a baixa imediata. Se não resolver, entre com ação de danos morais no Juizado Especial. O STJ consolidou que a negativação indevida gera dano moral presumido (dano in re ipsa).

Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (internet, telefone, catálogo): 7 dias a partir do recebimento, com devolução integral do valor pago, incluindo frete (art. 49, CDC). Não precisa justificar.

Em regra, não. Se o procedimento está no rol da ANS ou foi prescrito por médico como necessário e urgente, a negativa é abusiva. O STJ firmou que o rol da ANS é exemplificativo (Tema 990). A Justiça costuma conceder liminares em 24 a 48 horas para casos urgentes.

Depende da gravidade, do porte da empresa e das circunstâncias. Negativação indevida costuma gerar de R$ 3.000 a R$ 15.000. Cobranças vexatórias, de R$ 5.000 a R$ 30.000. Danos a saúde por produto defeituoso podem ultrapassar R$ 50.000.

Para causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é obrigatório. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, é obrigatório. Mesmo quando não obrigatório, um advogado aumenta significativamente as chances de resultado favorável.

Não. Cobranças por serviços não contratados (venda casada) são proibidas pelo art. 39, I, do CDC. O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária (art. 42, parágrafo único).

O CDC dá prazo de 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (produto durável) para reclamar do vício. O fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor pode exigir: substituição do produto, restituição do valor ou abatimento proporcional (art. 18, §1.º).

Sim, mas pode haver multa proporcional ao tempo restante. A multa deve ser proporcional — cláusulas com multas abusivas (100% do valor restante, por exemplo) são nulas. A Anatel limita a fidelidade de telecomunicações a 12 meses.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado consumidor na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Itabirito ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.

Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Itabirito precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/MG" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.