São Miguel do Guaporé · Rondônia
Guia rápido de onde resolver questões jurídicas em São Miguel do Guaporé/RO. Reúne orientações sobre o tribunal estadual, justiça do trabalho, justiça eleitoral, defensoria pública, Procon, OAB seccional e órgãos federais, com links institucionais. A unidade competente e os requisitos de atendimento dependem do assunto e da jurisdição. Confirme as informações nos canais oficiais antes de se deslocar.
O TJ-RO integra a justiça estadual de Rondônia. Consulte no portal do tribunal a organização das comarcas e as unidades competentes para cada município. A sede fica em Porto Velho.
Para uma demanda relativa a São Miguel do Guaporé/RO, confirme a competência territorial e a matéria atendida pela unidade. A comarca competente não é definida apenas pela proximidade geográfica do fórum.
Acessar TJ-ROQuestões trabalhistas em São Miguel do Guaporé/RO (rescisão, horas extras, FGTS, danos morais por assédio) são da Justiça do Trabalho — TRT da 14ª Região, com sede em Porto Velho. O atendimento em primeira instância ocorre nas Varas do Trabalho; consulte a jurisdição e os canais no portal do TRT. A justiça gratuita depende dos requisitos legais e da análise do caso. Ser trabalhador não significa ter isenção geral de custas.
Acessar TRT-14Título de eleitor, biometria, justificativa de ausência e zonas eleitorais em São Miguel do Guaporé/RO são do TRE-RO. Em períodos eleitorais, é também o foro de impugnação de candidatura e crimes eleitorais.
Acessar TRE-ROPresta assistência jurídica gratuita a quem atende aos critérios da instituição. Consulte as áreas de atuação, os documentos e a unidade responsável pelo atendimento de São Miguel do Guaporé. Questões da Justiça Federal podem exigir atendimento pela Defensoria Pública da União (LC 80/1994, art. 14).
Consulte a OAB-RO para informações institucionais e orientação sobre seus serviços. A disponibilidade de subseções, mutirões e atendimento ao público deve ser confirmada com a própria seccional.
O JEC atende causas cíveis de menor complexidade. Entre as hipóteses da Lei 9.099/1995 estão causas de até 40 salários mínimos, respeitadas as exclusões legais. Até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa em primeiro grau; acima disso, é obrigatória. O ingresso em primeiro grau dispensa custas, taxas e despesas, mas há exceções legais e regras próprias para recursos. Confirme o juizado territorialmente competente antes de ajuizar a demanda.
O Procon recebe reclamações e orienta consumidores sobre conflitos com fornecedores. Consulte os canais oficiais para documentos, agendamento e formas de atendimento. A tentativa de acordo não garante a solução do conflito nem substitui a análise de medidas judiciais e prazos.
Regras gerais: Lei 9.099/1995, arts. 3º, 9º, 54 e 55 (Juizados Especiais) e .
Estes tribunais e órgãos atuam em todo o Brasil e podem ser acessados por moradores de São Miguel do Guaporé/RO quando o caso envolve as competências de cada um.
Última instância — Constituição Federal, conflitos entre União e estados, controle de constitucionalidade.
Última instância — leis federais (não constitucionais), divergência entre TJs.
Última instância em direito do trabalho — uniformiza jurisprudência dos TRTs.
Profissionais cadastrados em São Miguel do Guaporé/RO, conhecedores das varas locais e práticas forenses da região.
Última instância eleitoral — registro de candidatos, julgamento de crimes eleitorais, regulamentação.
Fiscalização de contas públicas federais — atos de admissão, aposentadoria, irregularidades em obras federais.
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