Comprei imóvel na planta e a obra atrasou. Quais são meus direitos em Bicas, MG — AdvAqui
Comprei imóvel na planta e a obra atrasou. Quais são meus direitos em Bicas, MG
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Comprador de imóvel na planta enfrenta atraso na entrega pela construtora.
Atraso na entrega de imóvel na planta dá direitos ao comprador — de multa e indenização até o desfazimento do contrato com devolução dos valores, conforme o caso e o contrato.
Como buscar solução em Bicas
Para quem vive em Bicas/MG, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concentram a maior parte dos atos. Para orientação gratuita, Bicas conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Minas Gerais (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MG e, em questões de consumo, o Procon.
Sendo Bicas um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Bicas e conheça a Justiça de Minas Gerais.
Além de Bicas, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Descoberto, Rio Preto e Ewbank da Câmara — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Para uma análise individual, veja profissionais de imobiliário que atendem Bicas e região.
Como costuma acontecer
Contratos de imóvel na planta costumam prever uma data de entrega e um prazo de tolerância (em geral de 180 dias). O atraso dentro da tolerância normalmente não gera penalidade; o que passa disso, sim.
Passado o prazo de tolerância, o comprador pode ter direito a indenização pelo período sem o imóvel (por exemplo, valor equivalente a aluguel), multa contratual e correção dos valores.
Em atrasos longos, o comprador pode optar por desfazer o contrato e receber de volta o que pagou, com retenção limitada em favor da construtora, conforme a lei e a jurisprudência.
O que fazer (passo a passo)
1
Releia o contrato
Veja a data prevista, o prazo de tolerância e as cláusulas de multa e de rescisão. É a base de tudo.
2
Notifique a construtora por escrito
Cobre formalmente a entrega e registre o atraso. Guarde protocolos — serve de prova e marca a data.
3
Calcule o prejuízo
Some o que já pagou, o tempo de atraso e os gastos extras (aluguel que segue pagando, por exemplo).
4
Decida entre exigir ou desfazer
Você pode exigir a entrega com indenização ou rescindir e pedir a devolução. Um advogado indica o melhor caminho.
Ferramenta interativa
Monte seu caso e veja o que falta
Marque o que você já tem em mãos e o que já fez. A ferramenta calcula seu progresso e mostra qual é o próximo passo — para você chegar organizado a um advogado.
Seu preparo0%
Documentos que você já tem
Passos que você já deu
Comece marcando acima o que você já tem e o que já fez.
Bicas está em Minas Gerais, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3106903, na região geográfica imediata de São João Nepomuceno - Bicas e na região intermediária de Juíz de Fora.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Documentos úteis para explicar esta situação
Assunto desta página: Comprei imóvel na planta e a obra atrasou. Quais são meus direitos.
Contrato de compra e venda e aditivos
Comprovantes de tudo que foi pago
Notificações e respostas da construtora
Comprovantes de gastos extras (aluguel, mudança)
Conferir a referência oficial
Para localizar os canais da Justiça estadual de Minas Gerais, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Bicas.
Questões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
