Jurisprudência STF — Direito à saúde — judicialização em Porto de Moz, PA

Porto de Moz · PA

Decisões do STF sobre direito à saúde — fornecimento de medicamentos, tratamento, responsabilidade solidária União/Estado/Município.

O STF firmou entendimento de que o direito à saúde é direito fundamental e que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios — o cidadão pode demandar qualquer ente. A jurisprudência também trata da necessidade de prévio requerimento administrativo.

As decisões aqui agrupadas cobrem aspectos como medicamentos não incorporados ao SUS, judicialização e atuação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus).

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Porto de Moz/PA, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.

Decisões reais sobre direito à saúde — judicialização

ARE-AgR·159308829/07/2026
EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e pela ausência de prequestionamento da matéria constit …
Fonte: Pesquisa de Jurisprudência do STFVer fonte oficial
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RE-AgR-segundo·158688528/07/2026
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DIREITO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS INTERNOS AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 61, “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecime

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