Jurisprudência STF — Ação popular e improbidade administrativa em Torre de Pedra, SP

Torre de Pedra · SP

Decisões do STF sobre ação popular e improbidade administrativa — legitimidade, prescrição, sanções, dolo específico.

A ação popular permite que qualquer cidadão proteja o patrimônio público de atos lesivos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada em 2021) define atos de improbidade — enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos contra princípios.

As decisões do STF aqui reunidas tratam da exigência de dolo específico (após a reforma de 2021), prescrição das pretensões e aplicação retroativa de regras mais benéficas.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Torre de Pedra/SP, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.