HC-AgR 266886 — direito à educação — STF

Metadados da decisão

Tribunal: STF
Classe: HC-AgR
Número: 266886
Processo: HC 266886 AgR
Órgão julgador: Segunda Turma
Relator: DIAS TOFFOLI
Data de julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 23/07/2026

Ementa oficial

Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STF.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Execução penal. Pedido de remição de pena pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Inviabilidade. Conclusão do ensino médio anterior à execução da pena. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

Temas e palavras-chave

direito à educaçãodireito a educacao

Fonte oficial dos dados

Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STF no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.

Portal:: Pesquisa de Jurisprudência do STF
Formato:: json

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HC-AgR 266886 — direito à educação

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