Regime de bens em Cerro Branco, RS

Explicação

O regime de bens é o que determina se o patrimônio do casal se mistura ou não, e como será dividido se o casamento terminar por divórcio ou por morte. A escolha é feita antes do casamento; sem escolha expressa, aplica-se o regime legal padrão.

Os principais regimes são: a comunhão parcial (regra geral no Brasil), em que se dividem os bens adquiridos durante o casamento, ficando de fora os anteriores e os recebidos por herança ou doação; a comunhão universal, em que quase tudo se comunica; a separação total, em que cada um mantém o seu; e a participação final nos aquestos, mais rara.

Para adotar um regime diferente do padrão, o casal faz um pacto antenupcial em cartório antes de casar. Em algumas situações a lei impõe a separação obrigatória de bens, como para quem se casa acima de certa idade prevista em lei. O regime pode, em regra, ser alterado depois, mas isso depende de autorização judicial.

A escolha do regime tem efeitos enormes no futuro — em dívidas, herança e divórcio. Antes de casar ou de mudar o regime, procure sempre um advogado para entender as consequências no seu caso.

Para moradores de Cerro Branco, no RS, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para orientação gratuita, Cerro Branco conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB RS e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Cerro Branco um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Se houver urgência, não espere: um advogado de Cerro Branco consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Cerro Branco pode considerar também profissionais de Pantano Grande, Passo do Sobrado e Novo Cabrais, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.