Regime de bens em Apicum-Açu, MA

Explicação

O regime de bens é o que determina se o patrimônio do casal se mistura ou não, e como será dividido se o casamento terminar por divórcio ou por morte. A escolha é feita antes do casamento; sem escolha expressa, aplica-se o regime legal padrão.

Os principais regimes são: a comunhão parcial (regra geral no Brasil), em que se dividem os bens adquiridos durante o casamento, ficando de fora os anteriores e os recebidos por herança ou doação; a comunhão universal, em que quase tudo se comunica; a separação total, em que cada um mantém o seu; e a participação final nos aquestos, mais rara.

Para adotar um regime diferente do padrão, o casal faz um pacto antenupcial em cartório antes de casar. Em algumas situações a lei impõe a separação obrigatória de bens, como para quem se casa acima de certa idade prevista em lei. O regime pode, em regra, ser alterado depois, mas isso depende de autorização judicial.

A escolha do regime tem efeitos enormes no futuro — em dívidas, herança e divórcio. Antes de casar ou de mudar o regime, procure sempre um advogado para entender as consequências no seu caso.

Para quem vive em Apicum-Açu/MA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Maranhão concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Apicum-Açu têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Maranhão e a subseção da OAB MA da região.

Sendo Apicum-Açu um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Apicum-Açu e conheça a Justiça do Maranhão.

Além de Apicum-Açu, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Central do Maranhão, Cedral e Bacuri — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.