Recurso especial em Icapuí, CE

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Na prática, em Icapuí/CE, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Em Icapuí e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Ceará, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB CE para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Icapuí um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Icapuí (CE) sobre a sua situação específica antes de agir.

Além de Icapuí, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Fortim, Aracati e Itaiçaba — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.