Dano material em Icapuí, CE

Explicação

Dano material é o prejuízo que se mede em dinheiro. Engloba os danos emergentes (o que a pessoa efetivamente gastou ou perdeu) e os lucros cessantes (o que deixou de ganhar por causa do ato).

Para receber, a pessoa precisa comprovar o prejuízo com documentos — notas, recibos, contratos, holerites. Sem prova, o juiz não pode arbitrar valor com base em estimativa pessoal.

Pode ser cumulado com dano moral no mesmo processo. Súmula 37 do STJ admite cumulação de dano moral e material decorrentes do mesmo fato.

Em Icapuí/CE, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Ceará. Além do advogado particular, moradores de Icapuí/CE têm à disposição a Defensoria Pública do Ceará, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Icapuí um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Icapuí e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Na região de Icapuí (CE), municípios como Fortim, Aracati e Itaiçaba compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.