Prestação de contas eleitoral em Cacimbinhas, AL

Explicação

Todo candidato e todo partido político são obrigados a prestar contas da campanha à Justiça Eleitoral — mesmo quem não arrecadou nem gastou nada, e mesmo quem desistiu ou teve o registro indeferido. A regra geral está na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE editadas a cada eleição.

A prestação de contas informa a origem de cada receita (doações, recursos do fundo eleitoral, recursos próprios) e o destino de cada gasto. A Justiça Eleitoral examina os documentos e pode aprovar as contas, aprová-las com ressalvas, desaprová-las ou julgá-las não prestadas.

As consequências variam. Contas desaprovadas podem gerar obrigação de devolver valores e outros reflexos; contas julgadas não prestadas costumam impedir a obtenção da quitação eleitoral, que é condição para disputar eleições seguintes. Em situações mais graves, indícios de irregularidade podem dar origem a ações específicas na Justiça Eleitoral.

Os prazos são curtos e a documentação é detalhada — recibos eleitorais, extratos bancários da conta de campanha, notas fiscais. Quem participa de campanha, mesmo pequena, deve organizar as contas desde o primeiro dia e procurar sempre um advogado ou contador com experiência eleitoral.

Para moradores de Cacimbinhas, no AL, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Alagoas. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Cacimbinhas têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Alagoas e a subseção da OAB AL da região.

Sendo Cacimbinhas um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Cacimbinhas/AL pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Cacimbinhas integra a mesma microrregião de Igaci, Quebrangulo e Tanque d'Arca; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.