Prestação de contas eleitoral em Assis, SP

Explicação

Todo candidato e todo partido político são obrigados a prestar contas da campanha à Justiça Eleitoral — mesmo quem não arrecadou nem gastou nada, e mesmo quem desistiu ou teve o registro indeferido. A regra geral está na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE editadas a cada eleição.

A prestação de contas informa a origem de cada receita (doações, recursos do fundo eleitoral, recursos próprios) e o destino de cada gasto. A Justiça Eleitoral examina os documentos e pode aprovar as contas, aprová-las com ressalvas, desaprová-las ou julgá-las não prestadas.

As consequências variam. Contas desaprovadas podem gerar obrigação de devolver valores e outros reflexos; contas julgadas não prestadas costumam impedir a obtenção da quitação eleitoral, que é condição para disputar eleições seguintes. Em situações mais graves, indícios de irregularidade podem dar origem a ações específicas na Justiça Eleitoral.

Os prazos são curtos e a documentação é detalhada — recibos eleitorais, extratos bancários da conta de campanha, notas fiscais. Quem participa de campanha, mesmo pequena, deve organizar as contas desde o primeiro dia e procurar sempre um advogado ou contador com experiência eleitoral.

Em Assis/SP, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A OAB SP mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Assis; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de São Paulo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Assis um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Assis — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Na região de Assis (SP), municípios como Cruzália, Nantes e Tarumã compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.