Prestação de contas eleitoral em Aparecida, PB

Explicação

Todo candidato e todo partido político são obrigados a prestar contas da campanha à Justiça Eleitoral — mesmo quem não arrecadou nem gastou nada, e mesmo quem desistiu ou teve o registro indeferido. A regra geral está na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE editadas a cada eleição.

A prestação de contas informa a origem de cada receita (doações, recursos do fundo eleitoral, recursos próprios) e o destino de cada gasto. A Justiça Eleitoral examina os documentos e pode aprovar as contas, aprová-las com ressalvas, desaprová-las ou julgá-las não prestadas.

As consequências variam. Contas desaprovadas podem gerar obrigação de devolver valores e outros reflexos; contas julgadas não prestadas costumam impedir a obtenção da quitação eleitoral, que é condição para disputar eleições seguintes. Em situações mais graves, indícios de irregularidade podem dar origem a ações específicas na Justiça Eleitoral.

Os prazos são curtos e a documentação é detalhada — recibos eleitorais, extratos bancários da conta de campanha, notas fiscais. Quem participa de campanha, mesmo pequena, deve organizar as contas desde o primeiro dia e procurar sempre um advogado ou contador com experiência eleitoral.

Na prática, em Aparecida/PB, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Para orientação gratuita, Aparecida conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública da Paraíba (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB PB e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Aparecida um município do interior da Paraíba, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital João Pessoa, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Aparecida (PB) sobre a sua situação específica antes de agir.

Vale lembrar que Aparecida integra a mesma microrregião de Marizópolis, Malta e Sousa; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.