Prescrição em Mafra, SC

Explicação

A prescrição é o tempo que a lei concede para que alguém ingresse com ação judicial. Passado o prazo sem cobrança, a parte perde a pretensão — pode até continuar devendo, mas não pode mais ser obrigada a pagar pela via judicial.

Os prazos variam conforme o tipo de direito. Cobrança de aluguel, por exemplo, tem prazo diferente de pretensão a danos morais ou a verbas trabalhistas. Por isso, prazo prescricional é assunto que sempre exige conferência com advogado antes de decidir esperar ou agir.

Não se confunde com decadência. Prescrição extingue a pretensão; decadência extingue o próprio direito. Em casos de relação de consumo, há regras específicas no Código de Defesa do Consumidor.

Para moradores de Mafra, no SC, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Santa Catarina, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB SC — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo Mafra um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Mafra — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Mafra, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Monte Castelo, Três Barras e Porto União — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.