Prescrição em Davinópolis, GO

Explicação

A prescrição é o tempo que a lei concede para que alguém ingresse com ação judicial. Passado o prazo sem cobrança, a parte perde a pretensão — pode até continuar devendo, mas não pode mais ser obrigada a pagar pela via judicial.

Os prazos variam conforme o tipo de direito. Cobrança de aluguel, por exemplo, tem prazo diferente de pretensão a danos morais ou a verbas trabalhistas. Por isso, prazo prescricional é assunto que sempre exige conferência com advogado antes de decidir esperar ou agir.

Não se confunde com decadência. Prescrição extingue a pretensão; decadência extingue o próprio direito. Em casos de relação de consumo, há regras específicas no Código de Defesa do Consumidor.

Para quem vive em Davinópolis/GO, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Goiás concentram a maior parte dos atos. Para orientação gratuita, Davinópolis conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Goiás (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB GO e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Davinópolis um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Davinópolis e conheça a Justiça de Goiás.

Vale lembrar que Davinópolis integra a mesma microrregião de Goiandira, Cumari e Campo Alegre de Goiás; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.