Prescrição em Caibi, SC

Explicação

A prescrição é o tempo que a lei concede para que alguém ingresse com ação judicial. Passado o prazo sem cobrança, a parte perde a pretensão — pode até continuar devendo, mas não pode mais ser obrigada a pagar pela via judicial.

Os prazos variam conforme o tipo de direito. Cobrança de aluguel, por exemplo, tem prazo diferente de pretensão a danos morais ou a verbas trabalhistas. Por isso, prazo prescricional é assunto que sempre exige conferência com advogado antes de decidir esperar ou agir.

Não se confunde com decadência. Prescrição extingue a pretensão; decadência extingue o próprio direito. Em casos de relação de consumo, há regras específicas no Código de Defesa do Consumidor.

Para quem vive em Caibi/SC, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concentram a maior parte dos atos. Em Caibi e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Santa Catarina, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB SC para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Caibi um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Se houver urgência, não espere: um advogado de Caibi consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Além de Caibi, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Bom Jesus do Oeste, Jardinópolis e Chapecó — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.