Justa causa em Pavão, MG

Explicação

A justa causa é a punição máxima na relação de trabalho. A lei lista hipóteses como ato de improbidade, indisciplina, abandono de emprego e agressão. A empresa precisa provar a falta.

Na justa causa, o trabalhador perde aviso prévio, multa de 40% do FGTS e o saque do FGTS, mas mantém saldo de salário e férias vencidas.

Aplicação exige proporcionalidade e imediatidade — punir logo após o fato. Justa causa duvidosa pode ser revertida na Justiça do Trabalho.

Para moradores de Pavão, no MG, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública de Minas Gerais, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB MG, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.

Sendo Pavão um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Pavão e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Vale lembrar que Pavão integra a mesma microrregião de Catuji, Setubinha e Frei Gaspar; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.