Justa causa em Beberibe, CE

Explicação

A justa causa é a punição máxima na relação de trabalho. A lei lista hipóteses como ato de improbidade, indisciplina, abandono de emprego e agressão. A empresa precisa provar a falta.

Na justa causa, o trabalhador perde aviso prévio, multa de 40% do FGTS e o saque do FGTS, mas mantém saldo de salário e férias vencidas.

Aplicação exige proporcionalidade e imediatidade — punir logo após o fato. Justa causa duvidosa pode ser revertida na Justiça do Trabalho.

Em Beberibe/CE, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Ceará. Em Beberibe e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Ceará, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB CE para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Beberibe um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Beberibe consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Na região de Beberibe (CE), municípios como Pindoretama, São Luís do Curu e Apuiarés compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.