Inventário em São Miguel do Guamá, PA

Explicação

Inventário é o caminho oficial para transferir os bens de quem morreu aos herdeiros. Sem inventário concluído, os bens ficam no nome do falecido e não podem ser vendidos, alugados sob garantia formal nem usados para garantir dívidas dos sucessores.

Pode ser judicial ou extrajudicial. O extrajudicial é feito em cartório, mais rápido, e exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes, concordem com a partilha e que não haja testamento — quando há testamento, em regra, é necessária a via judicial.

Há prazo legal para abertura — geralmente 60 dias do óbito — sob risco de multa fiscal sobre o ITCMD (imposto sobre herança). O atraso aumenta custos, mas não impede a abertura.

Para quem vive em São Miguel do Guamá/PA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Pará concentram a maior parte dos atos. A OAB PA mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de São Miguel do Guamá; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Pará o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo São Miguel do Guamá um município do interior do Pará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belém, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de São Miguel do Guamá — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que São Miguel do Guamá integra a mesma microrregião de Santa Luzia do Pará, São Domingos do Capim e Nova Esperança do Piriá; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.