FGTS em Porto Calvo, AL

Explicação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um valor mensal que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador, equivalente a 8% do salário em regra. É direito do trabalhador celetista.

Pode ser sacado em situações específicas — demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, compra de imóvel próprio, entre outras. Em demissão sem justa causa, o trabalhador também recebe a multa de 40% do saldo, paga pelo empregador.

Diferenças no depósito (valor menor que o devido, falta de depósito) podem ser cobradas em processo trabalhista. A jurisprudência costuma ser favorável quando o trabalhador comprova o vínculo e o salário real.

Para quem vive em Porto Calvo/AL, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Alagoas concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Porto Calvo têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Alagoas e a subseção da OAB AL da região.

Sendo Porto Calvo um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Porto Calvo (AL) sobre a sua situação específica antes de agir.

Além de Porto Calvo, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Jundiá, Murici e Capela — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.