FGTS em Costa Rica, MS

Explicação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um valor mensal que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador, equivalente a 8% do salário em regra. É direito do trabalhador celetista.

Pode ser sacado em situações específicas — demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, compra de imóvel próprio, entre outras. Em demissão sem justa causa, o trabalhador também recebe a multa de 40% do saldo, paga pelo empregador.

Diferenças no depósito (valor menor que o devido, falta de depósito) podem ser cobradas em processo trabalhista. A jurisprudência costuma ser favorável quando o trabalhador comprova o vínculo e o salário real.

Morador de Costa Rica, no MS? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, respeitando os prazos previstos em lei. Em Costa Rica e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MS para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Costa Rica um município do interior de Mato Grosso do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Campo Grande, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Campo Grande facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Um advogado que atende em Costa Rica/MS pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de Costa Rica, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Chapadão do Sul, Paraíso das Águas e Cassilândia — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.