FGTS em Braga, RS

Explicação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um valor mensal que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador, equivalente a 8% do salário em regra. É direito do trabalhador celetista.

Pode ser sacado em situações específicas — demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, compra de imóvel próprio, entre outras. Em demissão sem justa causa, o trabalhador também recebe a multa de 40% do saldo, paga pelo empregador.

Diferenças no depósito (valor menor que o devido, falta de depósito) podem ser cobradas em processo trabalhista. A jurisprudência costuma ser favorável quando o trabalhador comprova o vínculo e o salário real.

Para moradores de Braga, no RS, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Braga têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a subseção da OAB RS da região.

Sendo Braga um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Braga/RS pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de Braga, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Esperança do Sul, Humaitá e Barra do Guarita — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.