Execução fiscal em Treze de Maio, SC

Explicação

É o processo pelo qual União, estados e municípios cobram judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa — impostos, taxas, multas.

O devedor pode discutir a cobrança por meio de defesa própria, apontando pagamento, prescrição ou erro. Parcelamentos administrativos podem suspender a cobrança.

Bens podem ser penhorados para garantir o débito, observadas as proteções legais.

Na prática, em Treze de Maio/SC, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Em Treze de Maio e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Santa Catarina, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB SC para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Treze de Maio um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. O passo mais seguro é falar com um advogado de Treze de Maio (SC) sobre a sua situação específica antes de agir.

Vale lembrar que Treze de Maio integra a mesma microrregião de Braço do Norte, Rio Fortuna e São Ludgero; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.