Execução fiscal em Passos, MG

Explicação

É o processo pelo qual União, estados e municípios cobram judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa — impostos, taxas, multas.

O devedor pode discutir a cobrança por meio de defesa própria, apontando pagamento, prescrição ou erro. Parcelamentos administrativos podem suspender a cobrança.

Bens podem ser penhorados para garantir o débito, observadas as proteções legais.

Na prática, em Passos/MG, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Em Passos e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Minas Gerais, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MG para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Passos um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em Passos/MG pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Passos integra a mesma microrregião de Ibiraci, Claraval e Pratápolis; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.