Execução fiscal em Aracati, CE

Explicação

É o processo pelo qual União, estados e municípios cobram judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa — impostos, taxas, multas.

O devedor pode discutir a cobrança por meio de defesa própria, apontando pagamento, prescrição ou erro. Parcelamentos administrativos podem suspender a cobrança.

Bens podem ser penhorados para garantir o débito, observadas as proteções legais.

Em Aracati/CE, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Ceará. Para orientação gratuita, Aracati conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Ceará (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB CE e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Aracati um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Aracati e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Aracati, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Itaiçaba, Icapuí e Fortim — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.