Desapropriação em São Pedro da União, MG

Explicação

Desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado toma para si um bem particular — em geral um imóvel — para atender a uma finalidade pública: abrir uma estrada, construir uma escola, implantar programa habitacional, fazer reforma agrária. A Constituição exige, em regra, indenização prévia, justa e em dinheiro; as normas gerais estão no Decreto-Lei 3.365/1941 e em leis específicas.

O procedimento começa com o decreto que declara o bem de utilidade pública ou interesse social. Depois vem a fase de acordo ou de ação judicial: se o proprietário não aceita o valor oferecido, o processo segue com perícia para apurar a indenização justa. O poder público pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo (imissão provisória na posse), mediante depósito, enquanto a discussão sobre o valor continua.

O ponto mais litigioso costuma ser o valor: a indenização deve refletir o preço de mercado, incluindo, conforme o caso, benfeitorias e outras parcelas, com juros e correção. O proprietário em regra não consegue impedir a desapropriação em si — o Judiciário não revisa a conveniência da decisão administrativa —, mas pode discutir vícios do procedimento e, principalmente, o valor.

Casos especiais têm regras próprias, como a desapropriação para reforma agrária (indenizável em títulos da dívida agrária) e a desapropriação-confisco de áreas com culturas ilegais, sem indenização. Ao ser notificado de desapropriação, não assine acordo sem avaliar o valor de mercado — procure sempre um advogado e, se possível, uma avaliação técnica independente.

Quem pesquisa esse tema em São Pedro da União (MG) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Minas Gerais, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB MG — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo São Pedro da União um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. O passo mais seguro é falar com um advogado de São Pedro da União (MG) sobre a sua situação específica antes de agir.

Na região de São Pedro da União (MG), municípios como Guaxupé, Juruaia e São Tomás de Aquino compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.