Desapropriação em Santo Amaro das Brotas, SE

Explicação

Desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado toma para si um bem particular — em geral um imóvel — para atender a uma finalidade pública: abrir uma estrada, construir uma escola, implantar programa habitacional, fazer reforma agrária. A Constituição exige, em regra, indenização prévia, justa e em dinheiro; as normas gerais estão no Decreto-Lei 3.365/1941 e em leis específicas.

O procedimento começa com o decreto que declara o bem de utilidade pública ou interesse social. Depois vem a fase de acordo ou de ação judicial: se o proprietário não aceita o valor oferecido, o processo segue com perícia para apurar a indenização justa. O poder público pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo (imissão provisória na posse), mediante depósito, enquanto a discussão sobre o valor continua.

O ponto mais litigioso costuma ser o valor: a indenização deve refletir o preço de mercado, incluindo, conforme o caso, benfeitorias e outras parcelas, com juros e correção. O proprietário em regra não consegue impedir a desapropriação em si — o Judiciário não revisa a conveniência da decisão administrativa —, mas pode discutir vícios do procedimento e, principalmente, o valor.

Casos especiais têm regras próprias, como a desapropriação para reforma agrária (indenizável em títulos da dívida agrária) e a desapropriação-confisco de áreas com culturas ilegais, sem indenização. Ao ser notificado de desapropriação, não assine acordo sem avaliar o valor de mercado — procure sempre um advogado e, se possível, uma avaliação técnica independente.

Quem mora em Santo Amaro das Brotas (SE) trata desse tema perante a Justiça estadual de Sergipe ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Para orientação gratuita, Santo Amaro das Brotas conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Sergipe (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB SE e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Santo Amaro das Brotas um município do interior de Sergipe, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Aracaju, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Santo Amaro das Brotas/SE pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Santo Amaro das Brotas integra a mesma microrregião de Riachuelo, Laranjeiras e Carmópolis; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.