Desapropriação em Espigão Alto do Iguaçu, PR

Explicação

Desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado toma para si um bem particular — em geral um imóvel — para atender a uma finalidade pública: abrir uma estrada, construir uma escola, implantar programa habitacional, fazer reforma agrária. A Constituição exige, em regra, indenização prévia, justa e em dinheiro; as normas gerais estão no Decreto-Lei 3.365/1941 e em leis específicas.

O procedimento começa com o decreto que declara o bem de utilidade pública ou interesse social. Depois vem a fase de acordo ou de ação judicial: se o proprietário não aceita o valor oferecido, o processo segue com perícia para apurar a indenização justa. O poder público pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo (imissão provisória na posse), mediante depósito, enquanto a discussão sobre o valor continua.

O ponto mais litigioso costuma ser o valor: a indenização deve refletir o preço de mercado, incluindo, conforme o caso, benfeitorias e outras parcelas, com juros e correção. O proprietário em regra não consegue impedir a desapropriação em si — o Judiciário não revisa a conveniência da decisão administrativa —, mas pode discutir vícios do procedimento e, principalmente, o valor.

Casos especiais têm regras próprias, como a desapropriação para reforma agrária (indenizável em títulos da dívida agrária) e a desapropriação-confisco de áreas com culturas ilegais, sem indenização. Ao ser notificado de desapropriação, não assine acordo sem avaliar o valor de mercado — procure sempre um advogado e, se possível, uma avaliação técnica independente.

Para quem vive em Espigão Alto do Iguaçu/PR, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Paraná concentram a maior parte dos atos. A OAB PR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Espigão Alto do Iguaçu; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Paraná o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Espigão Alto do Iguaçu um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. O passo mais seguro é falar com um advogado de Espigão Alto do Iguaçu (PR) sobre a sua situação específica antes de agir.

Vale lembrar que Espigão Alto do Iguaçu integra a mesma microrregião de Cantagalo, Virmond e Guarapuava; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.