Decadência em Machadinho D'Oeste, RO

Explicação

Decadência é a extinção de um direito porque o seu titular deixou passar o prazo para exercê-lo. Diferente da prescrição, que faz perder a possibilidade de cobrar algo na Justiça, a decadência faz desaparecer o próprio direito — em geral, direitos que dependem de uma providência da pessoa dentro de certo tempo.

Um exemplo comum está nas relações de consumo: o consumidor tem prazos curtos para reclamar de um defeito aparente no produto ou serviço (contados da entrega ou da execução). Passado esse prazo sem reclamar, decai o direito de exigir a troca, o conserto ou a devolução por aquele defeito.

Em regra, os prazos de decadência não se interrompem nem se suspendem como os de prescrição, embora existam exceções previstas em lei. Por isso, quando a lei ou o contrato fixam um prazo para agir, deixar o tempo correr costuma ser ainda mais arriscado do que na prescrição.

Saber se o caso é de prescrição ou de decadência, e qual o prazo aplicável, é uma análise técnica que muda o resultado. Antes de deixar um prazo passar, procure sempre um advogado.

Para moradores de Machadinho D'Oeste, no RO, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Rondônia. A OAB RO mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Machadinho D'Oeste; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Rondônia o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Machadinho D'Oeste um município do interior de Rondônia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Velho, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Se houver urgência, não espere: um advogado de Machadinho D'Oeste consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Machadinho D'Oeste integra a mesma microrregião de Alto Paraíso, Cacaulândia e Ariquemes; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.