Contrato de gaveta em Mafra, SC

Explicação

Contrato de gaveta é o nome popular do acordo em que uma pessoa vende ou transfere um imóvel a outra por instrumento particular, mas sem levar a transferência a registro no cartório de imóveis e, muitas vezes, sem comunicar o banco quando o imóvel ainda está financiado. Na prática, o comprador passa a ocupar e a pagar, mas continua constando o antigo dono como proprietário.

O contrato de gaveta é comum porque é rápido e barato, mas envolve riscos importantes. Para terceiros e para o banco, o dono continua sendo quem está no registro; por isso, dívidas, penhoras ou até a venda do imóvel a outra pessoa pelo antigo titular podem atingir o comprador de gaveta. Sem registro, também não se tem a segurança jurídica plena da propriedade.

Existem caminhos para reduzir o risco e regularizar a situação, como a ação de adjudicação compulsória, quando o vendedor se recusa a passar a escritura, ou a usucapião, quando estão presentes os requisitos de posse. Em imóveis financiados, é possível buscar a transferência formal do financiamento junto ao banco.

Antes de comprar por contrato de gaveta, ou para regularizar um que já existe, é prudente conferir a matrícula do imóvel e procurar um advogado, para avaliar os riscos e o melhor modo de garantir a propriedade.

Para moradores de Mafra, no SC, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A OAB SC mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Mafra; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Santa Catarina o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Mafra um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Mafra/SC conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Na região de Mafra (SC), municípios como Major Vieira, Monte Castelo e Três Barras compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.