Cláusula penal em Marema, SC

Explicação

A cláusula penal fixa de antemão a consequência do descumprimento — total ou de uma obrigação específica. Serve para reforçar o cumprimento e prefixar perdas e danos.

O valor não pode ultrapassar o da obrigação principal, e o juiz pode reduzir multa manifestamente excessiva ou quando a obrigação foi cumprida em parte.

Distingue-se das arras, embora ambas tratem de consequências de descumprimento.

Quem mora em Marema (SC) trata desse tema perante a Justiça estadual de Santa Catarina ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. A OAB SC mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Marema; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Santa Catarina o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Marema um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Marema — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Marema pode considerar também profissionais de Lajeado Grande, Coronel Martins e Abelardo Luz, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.