Cláusula penal em Manicoré, AM

Explicação

A cláusula penal fixa de antemão a consequência do descumprimento — total ou de uma obrigação específica. Serve para reforçar o cumprimento e prefixar perdas e danos.

O valor não pode ultrapassar o da obrigação principal, e o juiz pode reduzir multa manifestamente excessiva ou quando a obrigação foi cumprida em parte.

Distingue-se das arras, embora ambas tratem de consequências de descumprimento.

Para quem vive em Manicoré/AM, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Amazonas concentram a maior parte dos atos. Em Manicoré e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Amazonas, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB AM para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Manicoré um município do interior do Amazonas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Manaus, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Manicoré — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Manicoré pode considerar também profissionais de Borba, Apuí e Novo Aripuanã, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.