Cláusula penal em Mairipotaba, GO

Explicação

A cláusula penal fixa de antemão a consequência do descumprimento — total ou de uma obrigação específica. Serve para reforçar o cumprimento e prefixar perdas e danos.

O valor não pode ultrapassar o da obrigação principal, e o juiz pode reduzir multa manifestamente excessiva ou quando a obrigação foi cumprida em parte.

Distingue-se das arras, embora ambas tratem de consequências de descumprimento.

Para moradores de Mairipotaba, no GO, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Goiás. Em Mairipotaba e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Goiás, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB GO para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Mairipotaba um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Se houver urgência, não espere: um advogado de Mairipotaba consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Mairipotaba integra a mesma microrregião de Água Limpa, Caldas Novas e Porteirão; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.